O agendamento potestativo do debate foi dado a conhecer pelo presidente da bancada comunista, João Oliveira, esta terça-feira, no final das Jornadas Parlamentares que decorreram durante dois dias no distrito de Lisboa, centradas no concelho de Loures e que tiveram a participação do Secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, que interveio na sua sessão de abertura.

No decurso dos trabalhos, onde cumpriram um intenso programa de reuniões e contactos, realizando ainda uma sessão pública – tomando não só o pulso às dificuldades e anseios das pessoas, mas prestando-lhes contas do seu trabalho –, os deputados comunistas aprovaram ainda um conjunto vasto de outras iniciativas, cobrindo praticamente todas as grandes áreas onde se faz sentir o efeito demolidor da acção do Governo e da sua política de agravamento da exploração dos trabalhadores e das desigualdades, de retrocesso e empobrecimento do povo e do País.

Propostas que são um contributo para a resolução dos problemas mais sentidos, pondo em evidência, simultaneamente, a existência de soluções e caminhos alternativos à actual política de desastre nacional.

É o caso da proposta que o PCP formalizará em iniciativa legislativa para que o Governo adopte medidas que levem à transferência para a esfera pública dos activos do Espírito Santo Saúde, designadamente fazendo reverter para o Estado a PPP do Hospital Beatriz Ângelo, em Loures. Trata-se, na sequência de outras medidas que o PCP tem vindo a exigir, de travar a alienação dos activos da Espírito Santo Saúde (na sequência da OPA) de forma a «garantir a defesa do interesse público e a manutenção da prestação do serviço e dos cuidados de saúde às populações».

Peso fiscal

Uma particular atenção no decurso dos trabalhos foi dada à política fiscal e à necessidade de a tornar mais justa, rompendo com o «favorecimento da banca e dos grupos económicos e com a especulação financeira», em simultâneo com o aliviar da carga fiscal sobre os trabalhadores e o povo, assim como sobre as micro e pequenas empresas. Nesse sentido vai o conjunto alargado de propostas que a bancada comunista formalizará muito em breve e que, no caso da desoneração fiscal dos trabalhadores e das famílias, assume como prioridade a «redução da carga fiscal em sede de IRS e o reforço da progressividade do imposto». Alvo de desoneração fiscal serão ainda as micro e pequenas empresas, em sede de IRC e de IVA, havendo, paralelamente, uma «tributação mais justa dos lucros dos grandes grupos económicos e das grandes fortunas», acompanhada do «combate à especulação financeira».

«O PCP assume assim uma proposta alternativa à sobrecarga dos trabalhadores em matéria fiscal bem como às manobras demagógicas do Governo para a manter, designadamente com a chamada fiscalidade verde e as manipulações em torno do IRS», sintetizou João Oliveira na conferência de imprensa onde foram apresentadas as conclusões.

Pelo trabalho

A ocupar um lugar central nas Jornadas esteve também a questão da valorização do trabalho e dos trabalhadores, daí decorrendo a aprovação de um conjunto de iniciativas visando a devolução dos salários e rendimentos cortados, a reposição dos feriados, a melhoria das regras da contratação colectiva de trabalho e a reposição dos valores pagos a título de trabalho suplementar em dias de descanso.

Já no plano da Segurança Social, para o PCP, o problema não reside nas pensões ou reformas pagas mas sim nas opções políticas do Executivo, tal como a «solução para a sustentabilidade da Segurança Social não passa por cortes nas reformas, como quer o Governo, mas sim por outras medidas». Daí a decisão tomada pelas Jornadas de apresentar um projecto que «amplia as fontes de financiamento da Segurança Social, obrigando a contribuir mais quem mais riqueza gera, nomeadamente os grandes grupos económicos». Proposta esta que os deputados comunistas assumem com clareza, sem perder de vista a necessidade imperiosa de alterar as opções económicas, promover o crescimento económico, combater o desemprego, e dar idêntico combate às fugas, fraudes e dívidas à Segurança Social.

Corrigir erros

Quanto à Educação, num ano lectivo que fica marcado por atrasos, erros, injustiças e instabilidade, os deputados comunistas concluíram pela apresentação de uma iniciativa destinada a revogar a Bolsa de Contratação de Escola, assegurar a «contratação efectiva de todos os professores que respondem a necessidades permanente das escolas e a sua colocação através de lista nacional de graduação profissional».

Em matéria económica, por seu lado, é com preocupação que a bancada comunista acompanha as dificuldades que se colocam à actividade da pesca, considerando nomeadamente a necessidade de um porto de pesca no estuário do Tejo. A este quadro geral soma-se, mais recentemente, a paragem da pesca à sardinha, determinada pela imposição de um limite de capturas que o líder parlamentar comunista afirma ser «insuficientemente explicado e certamente não sustentado em evidência científica». Razões estas que, na opinião do PCP, justificam o requerimento que irá entregar para ouvir em comissão a ministra da Agricultura e do Mar sobre estas matérias.

Melhorar a Saúde

A criação do Laboratório Nacional do Medicamento, com competência no plano da investigação e da produção de medicamentos, libertando o País da actual submissão à indústria farmacêutica, constitui uma de três iniciativas que os deputados comunistas aprovaram nas Jornadas no capítulo da Saúde e que dá corpo à política alternativa por si defendida.

Decidida foi também a entrega de uma segunda iniciativa dirigida para o reforço da intervenção na área da saúde pública, em particular das equipas, em ordem a assegurar uma resposta adequada às necessidades das populações.

Uma terceira iniciativa procura responder à grave carência de recursos humanos, propondo, para o efeito, a contratação de profissionais em falta nos serviços de saúde, no respeito pelos seus direitos e condições de trabalho, designadamente com a aplicação das 35 horas de trabalho semanal.

Em foco nas Jornadas esteve ainda a situação caótica nos tribunais judiciais, mais de um mês sobre a entrada em vigor do «mapa judiciário». Sucede que a plataforma CITIUS apenas pode ser utilizada pela ínfima minoria dos processos entrados a partir de Setembro de 2014, como é referido nas conclusões das Jornadas, enquanto em relação aos demais processos, em número superior a 3,5 milhões, «há uma enorme incerteza e um justo receio de que a situação caótica criada assuma proporções de catástrofe quanto ao funcionamento da Justiça e dos tribunais, em prejuízo dos cidadãos e do exercício dos seus direitos».

Razão pela qual João Oliveira anunciou o propósito de requerer o rápido agendamento da iniciativa legislativa do PCP que tem por objectivo suspender o decurso dos prazos judiciais entre 27 de Agosto de 2014 e a data em que seja oficialmente declarada a operacionalidade plena da plataforma informática, «procurando acautelar desta forma o exercício de todos os direitos processuais durante esse período». Proposto será ainda um conjunto vasto de audições, a promover pela AR, com vista ao «apuramento dos problemas que persistem nos tribunais e à identificação de medidas para a sua rápida resolução».